TJDF APC - 817315-20130910059476APC
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECONVENÇÃO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DEVOLUÇÃO. 1. Devolvido o bem, consolidando-se a posse e propriedade para o arrendador, não se tem por razoável a retenção do valor residual garantido, pois o arrendatário pagaria a quantia pela aquisição de um veículo cuja propriedade não lhe seria transferida. 2. Adevolução do valor residual garantido ocorre quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da alienação do bem for maior que o total pactuado sob tal rubrica. É admitida a compensação de despesas ou encargos contratuais com o valor do VRG a ser restituído. Inteligência do REsp 1099212/RJ, processado sob o rito dos recursos repetitivos. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECONVENÇÃO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DEVOLUÇÃO. 1. Devolvido o bem, consolidando-se a posse e propriedade para o arrendador, não se tem por razoável a retenção do valor residual garantido, pois o arrendatário pagaria a quantia pela aquisição de um veículo cuja propriedade não lhe seria transferida. 2. Adevolução do valor residual garantido ocorre quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da alienação do bem for maior que o total pactuado sob tal rubrica. É admitida a compensação de despesas ou encargos contratuais com o valor do VRG a ser restituído. Inteligência do REsp 1099212/RJ, processado sob o rito dos recursos repetitivos. 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
09/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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