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Jurisprudência


TJDF APC - 817320-20120111959879APC

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. HERANÇA DE 1/6 (UM SEXTO) DE IMÓVEL. EXCEÇÃO CONTIDA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (ARTIGO 4º INCISOS III E IV DA LEI DISTRITAL Nº 3877/06). ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO. 1. Se o imóvel que pertenceu ao autor se limitou a 1/6 (um sexto) de prédio residencial havido por herança, há que se aplicar a regra contida no artigo 4º, incisos III e IV, da Lei Distrital nº 3.877/06, que excepciona a proibição de propriedade de imóvel de até 50% (cinquenta por cento), quando havido por sucessão, ou fração que não seja superior a 25% (vinte e cinco por cento), se adquirido de outra forma. 2. Apelação provida.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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