TJDF APC - 817329-20120111693274APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDORA FALECIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A ação de busca e apreensão encontra-se inquinada de vício insuperável, se a ré nunca teve capacidade de ser parte, porquanto a propositura da aludida ação ocorreu anos depois de seu falecimento. 2. Não há como se aplicar o instituto da substituição processual (art. 43 c/c art. 1.055, do Codex de Ritos), uma vez que estes preceptivos cuidam de ausência superveniente de capacidade processual. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDORA FALECIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A ação de busca e apreensão encontra-se inquinada de vício insuperável, se a ré nunca teve capacidade de ser parte, porquanto a propositura da aludida ação ocorreu anos depois de seu falecimento. 2. Não há como se aplicar o instituto da substituição processual (art. 43 c/c art. 1.055, do Codex de Ritos), uma vez que estes preceptivos cuidam de ausência superveniente de capacidade processual. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
09/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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