TJDF APC - 817386-20120110299022APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PENSÃO MILITAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. HIPÓTESE NÃO ENSEJADORA DO BENEFÍCIO. CANCELAMENTO DO PAGAMENTO. PRECRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. O prazo prescricional para fins de exclusão de pensão de militar excluído a bem da disciplina tem início somente a partir da ciência inequívoca da decisão da Corte de Contas que apreciou a legalidade do ato. 2.Aexegese dos artigos 2º, 15 e 20 da Lei 3.765/60, bem como do artigo 38 da Lei 10.486/02, revela a inviabilidade de se conceder pensão aos beneficiários de militar excluído da corporação a bem da disciplina, pois tal benefício tem como fato gerador a morte do militar. 3.Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PENSÃO MILITAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. HIPÓTESE NÃO ENSEJADORA DO BENEFÍCIO. CANCELAMENTO DO PAGAMENTO. PRECRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. O prazo prescricional para fins de exclusão de pensão de militar excluído a bem da disciplina tem início somente a partir da ciência inequívoca da decisão da Corte de Contas que apreciou a legalidade do ato. 2.Aexegese dos artigos 2º, 15 e 20 da Lei 3.765/60, bem como do artigo 38 da Lei 10.486/02, revela a inviabilidade de se conceder pensão aos beneficiários de militar excluído da corporação a bem da disciplina, pois tal benefício tem como fato gerador a morte do militar. 3.Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
10/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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