TJDF APC - 817388-20100111753257APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA EMITIDAS PELA CAESB. VALORES DISCREPANTES EM RELAÇÃO À MÉDIA DAS FATURAS ANTERIORMENTE EMITIDAS. REGULARIDADE DA COBRANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. CONSUMO NÃO DEMONSTRADO. REDUÇÃO DO VALOR COBRADO À MÉDIA APURADA. 1. É cabível a inversão do ônus da prova, prevista na Lei nº 8.078/90, nos casos em que há verossimilhança nas alegações vertidas pela parte autora ou quando ficar configurada a hipossuficiência probatória do consumidor. 2.Demonstrado que os valores de consumo de água exigidos pela concessionária nas faturas impugnadas pela parte autora são discrepantes da média mensal de consumo, incumbe à concessionária do serviço público comprovar a regularidade da cobrança. 3.Não havendo nos autos prova de que teria sido efetivamente consumido o volume de água apontado nas faturas emitidas pela concessionária de serviço público ré, mostra-se correta a redução do valor devido, para que seja observada a média mensal de consumo. 4.Eventual penalidade por infração administrativa deve vir expressamente consignada nas faturas emitidas e somente poderia ser aplicada após a instauração de processo administrativo em que seja assegurado ao proprietário da unidade consumidora o regular exercício da ampla defesa 4. Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA EMITIDAS PELA CAESB. VALORES DISCREPANTES EM RELAÇÃO À MÉDIA DAS FATURAS ANTERIORMENTE EMITIDAS. REGULARIDADE DA COBRANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. CONSUMO NÃO DEMONSTRADO. REDUÇÃO DO VALOR COBRADO À MÉDIA APURADA. 1. É cabível a inversão do ônus da prova, prevista na Lei nº 8.078/90, nos casos em que há verossimilhança nas alegações vertidas pela parte autora ou quando ficar configurada a hipossuficiência probatória do consumidor. 2.Demonstrado que os valores de consumo de água exigidos pela concessionária nas faturas impugnadas pela parte autora são discrepantes da média mensal de consumo, incumbe à concessionária do serviço público comprovar a regularidade da cobrança. 3.Não havendo nos autos prova de que teria sido efetivamente consumido o volume de água apontado nas faturas emitidas pela concessionária de serviço público ré, mostra-se correta a redução do valor devido, para que seja observada a média mensal de consumo. 4.Eventual penalidade por infração administrativa deve vir expressamente consignada nas faturas emitidas e somente poderia ser aplicada após a instauração de processo administrativo em que seja assegurado ao proprietário da unidade consumidora o regular exercício da ampla defesa 4. Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
10/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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