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Jurisprudência


TJDF APC - 817475-20130111442837APC

Ementa
APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - APLICABILIDADE DO CDC - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - MORA DA CONSTRUTORA - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - CONDENAÇÃO EM ALUGUERES - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. 1. São devidos lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel, pois o consumidor, sem poder usufruir o bem no período em que faria jus, não pode alugá-lo nem mesmo nele residir. 2. É possível a cumulação de lucros cessantes com multa contratual, pois os primeiros se destinam à recomposição daquilo que razoavelmente o credor deixou de auferir, enquanto que a segunda incide como punição em face do atraso, no caso, os aluguéres correspondentes. 3. Possuindo a sentença natureza condenatória, impõe-se a majoração da verba honorária para 10% do valor da condenação. 4. Recursos conhecidos. Provido o dos autores. Desprovido o da ré.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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