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Jurisprudência


TJDF APC - 817487-20130111549695APC

Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. MULTA MORATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO EX RE. INCIDÊNCIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. A multa moratória estipulada no contrato de locação, submetido às disposições da Lei nº 8.245/91, não está limitada ao percentual de 2%, previsto no Código de Defesa do Consumidor. O descumprimento de obrigação líquida, positiva e com termo certo constitui em mora o devedor, nos termos do artigo 397, do Código Civil. Não se mostra abusiva a cláusula contratual que prevê a renúncia do fiador ao benefício de ordem.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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