TJDF APC - 817487-20130111549695APC
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. MULTA MORATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO EX RE. INCIDÊNCIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. A multa moratória estipulada no contrato de locação, submetido às disposições da Lei nº 8.245/91, não está limitada ao percentual de 2%, previsto no Código de Defesa do Consumidor. O descumprimento de obrigação líquida, positiva e com termo certo constitui em mora o devedor, nos termos do artigo 397, do Código Civil. Não se mostra abusiva a cláusula contratual que prevê a renúncia do fiador ao benefício de ordem.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. MULTA MORATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO EX RE. INCIDÊNCIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. A multa moratória estipulada no contrato de locação, submetido às disposições da Lei nº 8.245/91, não está limitada ao percentual de 2%, previsto no Código de Defesa do Consumidor. O descumprimento de obrigação líquida, positiva e com termo certo constitui em mora o devedor, nos termos do artigo 397, do Código Civil. Não se mostra abusiva a cláusula contratual que prevê a renúncia do fiador ao benefício de ordem.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
09/09/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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