TJDF APC - 817489-20110110562240APC
INOVAÇÃO RECURSAL. CONSUMIDOR. LEASING. TRIBUTO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DANO MORAL. É vedado ao recorrente deduzir, em recurso, pedido não submetido e analisado pela instância de origem. É dever da instituição financeira desfazer a transferência indevida do registro de veículo a Estado diverso daquele do consumidor. Cabe ao possuidor/arrendatário o pagamento dos tributos em atraso, ainda que devidos à entidade da federação diversa àquela em que domiciliado. O princípio da boa-fé objetiva e seus deveres anexos impõem ao lesionado o dever de mitigar os prejuízos a serem por ele suportados em virtude do comportamento do causador da lesão inicial. A transferência indevida não caracteriza dano moral se, podendo e dispondo dos meios adequados, o consumidor deixa de pagar os tributos devidos por mais de três anos.
Ementa
INOVAÇÃO RECURSAL. CONSUMIDOR. LEASING. TRIBUTO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DANO MORAL. É vedado ao recorrente deduzir, em recurso, pedido não submetido e analisado pela instância de origem. É dever da instituição financeira desfazer a transferência indevida do registro de veículo a Estado diverso daquele do consumidor. Cabe ao possuidor/arrendatário o pagamento dos tributos em atraso, ainda que devidos à entidade da federação diversa àquela em que domiciliado. O princípio da boa-fé objetiva e seus deveres anexos impõem ao lesionado o dever de mitigar os prejuízos a serem por ele suportados em virtude do comportamento do causador da lesão inicial. A transferência indevida não caracteriza dano moral se, podendo e dispondo dos meios adequados, o consumidor deixa de pagar os tributos devidos por mais de três anos.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
09/09/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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