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Jurisprudência


TJDF APC - 817491-20130111250143APC

Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIALETICIDADE. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI ESPECÍFICA. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. Sob pena de violação ao princípio da dialeticidade, e, por conseguinte, do não conhecimento do recurso, deve, o recorrente, expor as razões do pedido de reexame da decisão recorrida, eis que estas são indispensáveis para o exercício da jurisdição pelo Tribunal da Apelação e para a formação do contraditório, com o recorrido. A condição de título executivo extrajudicial das cédulas de crédito bancário advém de lei específica, não se podendo, assim, enquadrá-las na categoria geral de documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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