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Jurisprudência


TJDF APC - 817492-20120910091476APC

Ementa
REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADES/POSSIBILIDADES. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. REEXAME DA SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE À ÉPOCA DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. Não merece acolhida o pedido de revisão de alimentos quando as circunstâncias fáticas discutidas forem idênticas àquelas analisadas na ação de alimentos. O artigo 1.699, do Código Civil, autoriza a revisão dos alimentos apenas quando sobrevier mudança na situação financeira, ou seja, quando a nova situação fática de uma das partes for substancialmente diversa daquela verificada quando da fixação inicial dos alimentos.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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