TJDF APC - 817492-20120910091476APC
REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADES/POSSIBILIDADES. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. REEXAME DA SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE À ÉPOCA DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. Não merece acolhida o pedido de revisão de alimentos quando as circunstâncias fáticas discutidas forem idênticas àquelas analisadas na ação de alimentos. O artigo 1.699, do Código Civil, autoriza a revisão dos alimentos apenas quando sobrevier mudança na situação financeira, ou seja, quando a nova situação fática de uma das partes for substancialmente diversa daquela verificada quando da fixação inicial dos alimentos.
Ementa
REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADES/POSSIBILIDADES. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. REEXAME DA SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE À ÉPOCA DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. Não merece acolhida o pedido de revisão de alimentos quando as circunstâncias fáticas discutidas forem idênticas àquelas analisadas na ação de alimentos. O artigo 1.699, do Código Civil, autoriza a revisão dos alimentos apenas quando sobrevier mudança na situação financeira, ou seja, quando a nova situação fática de uma das partes for substancialmente diversa daquela verificada quando da fixação inicial dos alimentos.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
09/09/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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