TJDF APC - 817493-20110111293954APC
DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO. FALECIMENTO. INTERESSE DE AGIR. SUCESSORES. HABILITAÇÃO. CAUSA MADURA. VALOR. TABELA DO SUS. O cumprimento da determinação judicial, a título de tutela antecipada, não acarreta a perda superveniente do interesse processual, fazendo-se necessária a habilitação dos sucessores e o julgamento do mérito da demanda. À luz do disposto no artigo 196, da Constituição Federal, o Distrito Federal tem o dever de assegurar o direito à saúde ao paciente, realizando cirurgias ou internações de urgência, não havendo falar em ofensa ao princípio da isonomia. As limitações orçamentárias não podem servir de supedâneo para o Estado eximir-se do dever de transferir paciente para unidade de terapia intensiva. É defeso ao Distrito Federal discutir, na demanda tendente a obrigá-lo a oferecer vaga de UTI, acerca dos valores devidos ao hospital prestador do serviço, não integrante da lide, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa.
Ementa
DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO. FALECIMENTO. INTERESSE DE AGIR. SUCESSORES. HABILITAÇÃO. CAUSA MADURA. VALOR. TABELA DO SUS. O cumprimento da determinação judicial, a título de tutela antecipada, não acarreta a perda superveniente do interesse processual, fazendo-se necessária a habilitação dos sucessores e o julgamento do mérito da demanda. À luz do disposto no artigo 196, da Constituição Federal, o Distrito Federal tem o dever de assegurar o direito à saúde ao paciente, realizando cirurgias ou internações de urgência, não havendo falar em ofensa ao princípio da isonomia. As limitações orçamentárias não podem servir de supedâneo para o Estado eximir-se do dever de transferir paciente para unidade de terapia intensiva. É defeso ao Distrito Federal discutir, na demanda tendente a obrigá-lo a oferecer vaga de UTI, acerca dos valores devidos ao hospital prestador do serviço, não integrante da lide, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
09/09/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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