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Jurisprudência


TJDF APC - 817497-20130310279310APC

Ementa
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESSARCIMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SALDO DEVEDOR. DIREITO DE INFORMAÇÃO. VALOR COBRADO A MAIOR. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. BAIXA DA HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. INACUMULÁVEL. TAXAS CONDOMINIAIS. Oprazo prescricionalque fulmina a pretensão de ressarcimento de cobrança de comissão de corretagem é o trienal, nos termos do artigo 206, §3°, inciso IV, do Código Civil. Se, no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é prevista a possibilidade de pagamento do saldo devedor por meio de financiamento bancário por determinado agente financiador, as exigências feitas por este, que dependam de conduta a ser praticada exclusivamente pela promitente vendedora, deverão ser por ela cumpridas, como no caso de demora no fornecimento do valor correto do saldo devedor. O abatimento no saldo devedor da cláusula penal moratória prevista contratualmente, em razão de mora incorrida pela construtora, deve abranger todo o período de mora; assim, não é lícito que seja fixada a data da concessão do habite-se, se, nesta ocasião, ainda pendia hipoteca sobre o imóvel contratada pela promitente vendedora. A condenação por lucros cessantes é inacumulável com a aplicação de cláusula penal moratória, sob pena de bis in idem; deve, contudo, permanecer o período de cumulação determinado pelo Juízo singular, em razão da ausência de recurso da parte contrária. Somente a partir da efetiva entrega das chaves é que os adquirentes passam a deter a posse direta do bem, incumbindo a eles, a partir desse momento, o pagamento de taxas condominiais.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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