TJDF APC - 817606-20080110865857APC
TERRACAP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABELA PRICE. PREVISÃO CONTRATUAL. VALIDADE. JUROS COMPOSTOS. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NADA A REPARAR. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A TERRACAP, pessoa jurídica de direito público não se caracteriza como fornecedora de produto, consoante o conceito apresentado no Código de Defesa do Consumidor, pois não há configuração de exploração de atividade econômica na alienação de imóvel concernente ao patrimônio público. Desse modo, não existindo relação de comércio, não incide em suas relações contratuais o Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso em testilha o processo de compra e venda do referido imóvel se deu mediante processo regular licitatório, não havendo qualquer impugnação ou invalidação do edital de modo a desabonar o certame licitatório. Desse modo, não há que se falar em revisão das cláusulas contratuais, haja vista que não houve um desequilíbrio econômico-financeiro calcado na teoria da imprevisão que inviabilizasse a relação contratual. Ainda, compulsando os autos, verifica-se que havia previsão expressa da utilização do sistema price para amortização da dívida e sendo de amplo acesso dos contratantes, é imperiosa a manutenção da sentença que reconheceu a validade da utilização desse método. 3. A utilização da tabela price por si só não configura a incidência de juros compostos. Para tanto, havendo dúvidas, revela-se necessário a realização de prova pericial. No caso dos autos, o perito judicial concluiu que a utilização da tabela price no contrato em tela não configurou capitalização de juros. 4. Ante a improcedência dos pedidos anteriores e atendido ao princípio da razoabilidade na fixação, conclui-se que, não há nada a reparar quanto aos honorários advocatícios. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Ementa
TERRACAP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABELA PRICE. PREVISÃO CONTRATUAL. VALIDADE. JUROS COMPOSTOS. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NADA A REPARAR. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A TERRACAP, pessoa jurídica de direito público não se caracteriza como fornecedora de produto, consoante o conceito apresentado no Código de Defesa do Consumidor, pois não há configuração de exploração de atividade econômica na alienação de imóvel concernente ao patrimônio público. Desse modo, não existindo relação de comércio, não incide em suas relações contratuais o Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso em testilha o processo de compra e venda do referido imóvel se deu mediante processo regular licitatório, não havendo qualquer impugnação ou invalidação do edital de modo a desabonar o certame licitatório. Desse modo, não há que se falar em revisão das cláusulas contratuais, haja vista que não houve um desequilíbrio econômico-financeiro calcado na teoria da imprevisão que inviabilizasse a relação contratual. Ainda, compulsando os autos, verifica-se que havia previsão expressa da utilização do sistema price para amortização da dívida e sendo de amplo acesso dos contratantes, é imperiosa a manutenção da sentença que reconheceu a validade da utilização desse método. 3. A utilização da tabela price por si só não configura a incidência de juros compostos. Para tanto, havendo dúvidas, revela-se necessário a realização de prova pericial. No caso dos autos, o perito judicial concluiu que a utilização da tabela price no contrato em tela não configurou capitalização de juros. 4. Ante a improcedência dos pedidos anteriores e atendido ao princípio da razoabilidade na fixação, conclui-se que, não há nada a reparar quanto aos honorários advocatícios. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Data da Publicação
:
10/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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