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Jurisprudência


TJDF APC - 817610-20111110033205APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO PERMANÊNCIA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. COBRANÇA. ILEGITIMIDADE. RECURSO REPETITIVO. STJ. 1. Será lícita a cobrança de comissão de permanência, desde que calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, e não cumulada com juros moratórios, correção monetária, tampouco com multa contratual. 2. A Segunda Seção do STJ, em 28/08/2013, julgou o REsp 1.255.573/RS[1], sob o regime do art. 543-C do CPC, e o REsp 1.251.331/RS estabeleceu que a cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou a convicção subjetiva do magistrado, hipótese não ocorrente nos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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