TJDF APC - 817632-20100111823198APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACORDO HOMOLOGADO APÓS A SENTENÇA. NOVEL PATRONO. 1. Antes do trânsito em julgado não é possível falar que o honorário sucumbencial - em sua totalidade - resta inserido no patrimônio do advogado até então exitoso na demanda. E isto porque a possibilidade de reforma da decisão exarada pela instância primeva, quando do julgamento do recurso, elide a alegação de que o mencionado crédito já pertence ao patrono até então bem sucedido. 2. Poder-se-ia discutir, ante a composição das partes após a prolação da sentença e em momento precedente ao julgamento do recurso, a proporção que o apelante teria na verba honorária. Da inicial, contudo, não consta pedido nesse sentido. 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACORDO HOMOLOGADO APÓS A SENTENÇA. NOVEL PATRONO. 1. Antes do trânsito em julgado não é possível falar que o honorário sucumbencial - em sua totalidade - resta inserido no patrimônio do advogado até então exitoso na demanda. E isto porque a possibilidade de reforma da decisão exarada pela instância primeva, quando do julgamento do recurso, elide a alegação de que o mencionado crédito já pertence ao patrono até então bem sucedido. 2. Poder-se-ia discutir, ante a composição das partes após a prolação da sentença e em momento precedente ao julgamento do recurso, a proporção que o apelante teria na verba honorária. Da inicial, contudo, não consta pedido nesse sentido. 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
10/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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