main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 817632-20100111823198APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACORDO HOMOLOGADO APÓS A SENTENÇA. NOVEL PATRONO. 1. Antes do trânsito em julgado não é possível falar que o honorário sucumbencial - em sua totalidade - resta inserido no patrimônio do advogado até então exitoso na demanda. E isto porque a possibilidade de reforma da decisão exarada pela instância primeva, quando do julgamento do recurso, elide a alegação de que o mencionado crédito já pertence ao patrono até então bem sucedido. 2. Poder-se-ia discutir, ante a composição das partes após a prolação da sentença e em momento precedente ao julgamento do recurso, a proporção que o apelante teria na verba honorária. Da inicial, contudo, não consta pedido nesse sentido. 3. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão