TJDF APC - 817638-20110710355897APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. CONDOMÍNIO. ÁREA COMUM. PAGAMENTO. IMPOSTO. NÃO LEGITIMA. POSSE. ART. 927 CPC. SENTENÇA MANTIDA. I. Afere-se a tempestividade do recurso considerando-se publicada a decisão vergastada, por força do disposto no artigo 4º, §§ 3º e 4º da Lei n. 11.419/2006, no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. II. Não ocorre cerceamento de defesa quando o juízo se satisfaz com as provas constantes dos autos, suficientes à formação de seu convencimento, sem que isso enseje necessariamente em infringência ao princípio do contraditório e da ampla defesa. III. A reintegração de posse tem lugar quando o autor comprova sua posse, a data do esbulho e a perda da posse. Comprovado documentalmente que a melhor posse encontrava-se com o condomínio, em se tratando de área comum, não há como prosperar a tese avençada de ajustamento de limites com os demais terrenos. IV. O pagamento de IPTU, por si só, não legitima a posse em nome de condômino de terreno utilizado como área comum do condomínio. Sendo certo, que havendo equívoco da Administração na emissão do imposto, cabe a esta alterar a base de cálculo utilizado. V. Recursos conhecidos, agravo retido não provido. Apelo, preliminar rejeitada e mérito não provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. CONDOMÍNIO. ÁREA COMUM. PAGAMENTO. IMPOSTO. NÃO LEGITIMA. POSSE. ART. 927 CPC. SENTENÇA MANTIDA. I. Afere-se a tempestividade do recurso considerando-se publicada a decisão vergastada, por força do disposto no artigo 4º, §§ 3º e 4º da Lei n. 11.419/2006, no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. II. Não ocorre cerceamento de defesa quando o juízo se satisfaz com as provas constantes dos autos, suficientes à formação de seu convencimento, sem que isso enseje necessariamente em infringência ao princípio do contraditório e da ampla defesa. III. A reintegração de posse tem lugar quando o autor comprova sua posse, a data do esbulho e a perda da posse. Comprovado documentalmente que a melhor posse encontrava-se com o condomínio, em se tratando de área comum, não há como prosperar a tese avençada de ajustamento de limites com os demais terrenos. IV. O pagamento de IPTU, por si só, não legitima a posse em nome de condômino de terreno utilizado como área comum do condomínio. Sendo certo, que havendo equívoco da Administração na emissão do imposto, cabe a esta alterar a base de cálculo utilizado. V. Recursos conhecidos, agravo retido não provido. Apelo, preliminar rejeitada e mérito não provido.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
11/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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