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Jurisprudência


TJDF APC - 817643-20130110217104APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. INCABÍVEL. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Conforme inteligência dos artigos 10 do Decreto-Lei 413/1969 e 585 do Código de Processo Civil, a Cédula de Crédito Industrial é título executivo extrajudicial. 2. Não procede a impugnação genérica do valor executado, sem apontar erro ou vício específico no cálculo apresentado pelo exeqüente, bem como indicando o montante que se entende devido com a apresentação dos cálculos pertinentes. 3 - Em sede de apelação, a análise de matéria não caracterizada como de ordem pública depende de prévia discussão no juízo de origem, sob pena de se configurar inovação recursal e de se violar o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o duplo grau de jurisdição. 4 - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, a verba honorária deve ser fixada na forma preconizada no § 4° do artigo 20 do Código de Processo Civil, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo dispositivo legal, sem, entretanto, limitar sua fixação aos parâmetros deste. Revela-se adequada a verba honorária fixada, pois se encontra em patamar razoável, não havendo que se falar em necessidade de sua majoração. 5 - Recursos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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