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Jurisprudência


TJDF APC - 817645-20140310057007APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DADOS NA QUALIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. INÉPCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DA MORA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.REQUISITO ESSENCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. - No juízo de cognição superficial efetivado ao analisar a petição inicial, ao magistrado é dado receber a inicial, determinar sua emenda ou indeferi-la de plano. Verificada a possibilidade de emenda, em observância ao princípio da economia processual, é viável a determinação para tal prática por mais de uma vez. - Não obstante a determinação constante da Portaria Conjunta nº 71/2013, não acarreta a inépcia da inicial a ausência de dados na qualificação da parte ré, quando aqueles informados são suficientes à sua identificação, sob pena de afronta ao princípio constitucional de acesso à justiça. - O encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço fornecido pelo apelado é conditio sine qua non para o regular tramite do feito. Não depende, por outro lado, que seja o próprio devedor a receber a notificação. No entanto, deve haver o recebimento do documento no endereço fornecido. - A comprovação da mora é indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão, sendo pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, e não necessária apenas para o deferimento da liminar. - A ausência de requisito essencial da inicial e a inércia do autor em cumprir a ordem de emenda no prazo legal acarretam o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC. - Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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