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Jurisprudência


TJDF APC - 817650-20120111603299APC

Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. AGRESSÕES FÍSICAS DE SEGURANÇAS A CLIENTE DE RESTAURANTE. CONDUÇÃO PARA A ÁREA EXTERNA. LESÕES OCORRIDAS NO ESTACIOMENTO DO ESTABELECIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM DOS DANOS MORAIS. MONTANTE FIXADO COM MODERAÇÃO E EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O estabelecimento comercial é responsável, de forma objetiva, pela indenização ao seu cliente, vítima de agressões por seus seguranças. 2 - Advinda da relação de consumo estabelecida entre os litigantes e invertido o ônus da prova, cumpria ao apelante, fornecedor de serviços, a prova da culpa exclusiva da vítima, que não se comprovou. 3 - O dano moral é presumido (damnun in re ipsa), posto que independe da comprovação em concreto de qualquer situação vexatória vivenciada pela vítima. 4 - Não há regra objetiva para fixação do quantum debeatur, ficando este a cargo do juízo subjetivo do magistrado, o qual deve ter o devido cuidado para que não seja tão alto, a ponto de proporcionar o enriquecimento sem causa; nem tão baixo, a ponto de não surtir o efeito inibidor esperado. In casu, o montante se mostrou razoável e proporcional ao dano. 5 - Negou-se provimento ao apelo

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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