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Jurisprudência


TJDF APC - 817653-20100710252150APC

Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. MONTANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A relação jurídica havida entre as partes é de consumo, e submete-se, pois, às regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, responde a apelante de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor em decorrência de defeito relativo aos serviços prestados, nos termos do artigo 14 do CDC. 2 - Comprovada a falha na prestação do serviço, consubstanciada no bloqueio indevido de linha telefônica, a prestadora deve ser condenada a recompor o dano material e compensar pecuniariamente o dano moral sofrido. 3 - Para a fixação dos danos morais, foram observados pelo magistrado a quo os critérios de proporcionalidade entre o mal causado e as conseqüências sofridas, bem como as condições financeiras do apelante e da vítima, sem perder de vista o caráter pedagógico da sanção. 4 - Negou-se provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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