TJDF APC - 817654-20130111492087APC
PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 285-B, CAPUT, CPC. NECESSIDADE. QUANTIFICAÇÃO. VALOR CONTROVERTIDO. REQUISITO ESSENCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. - O art. 285-B do Código de Processo Civil foi recentemente incluído pela Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, o qual passou a exigir a indicação, na petição inicial das ações cujo objeto fosse obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, da obrigação contratual controversa e da quantificação do valor incontroverso. - Da análise teleológica deste artigo, depreende-se que tal exigência nada mais é que um requisito da petição inicial, criado para tornar a causa de pedir das ações revisionais mais inteligíveis, visando a evitar, na observância dos princípios da economia processual e da boa-fé, o ajuizamento de ações com o exclusivo propósito de adiar cumprimento da obrigação assumida pela parte contratante. - A ausência de requisito essencial da inicial e descumprimento do autor à ordem de emenda acarretam o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC. - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 285-B, CAPUT, CPC. NECESSIDADE. QUANTIFICAÇÃO. VALOR CONTROVERTIDO. REQUISITO ESSENCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. - O art. 285-B do Código de Processo Civil foi recentemente incluído pela Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, o qual passou a exigir a indicação, na petição inicial das ações cujo objeto fosse obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, da obrigação contratual controversa e da quantificação do valor incontroverso. - Da análise teleológica deste artigo, depreende-se que tal exigência nada mais é que um requisito da petição inicial, criado para tornar a causa de pedir das ações revisionais mais inteligíveis, visando a evitar, na observância dos princípios da economia processual e da boa-fé, o ajuizamento de ações com o exclusivo propósito de adiar cumprimento da obrigação assumida pela parte contratante. - A ausência de requisito essencial da inicial e descumprimento do autor à ordem de emenda acarretam o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC. - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
12/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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