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Jurisprudência


TJDF APC - 817731-20110111129602APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INVIABILIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS. NÃO APLICABILIDADE DA LEI DE USURA. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Lei Complementar n.º 109/2001, em seu art. 71, admite a possibilidade de prestação de serviço financeiro, pela entidade de previdência privada, desde que celebrada com o seu patrocinador, o seu participante e aos assistidos. 2. As operações financeiras realizadas por entidades de previdência complementar sujeitam-se à fiscalização do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil. Assim, é equiparada a uma instituição financeira. Nesse sentido, o art. 29 da Lei n.º 8.177/91. 3. Embora seja admitida a cobrança de juros sem limitação em seu percentual, a capitalização mensal, nos contratos de mútuo celebrados pela entidade de previdência privada, não é aceita. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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