TJDF APC - 817732-20130111849684APC
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TARIFAS/TAXAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE RESSARCIAMENTO DE CUSTOS OPERACIONAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-01/2001. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TARIFA DE CADASTRO. ADMISSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O recurso não deve ser conhecido no que diz respeito à matéria que não foi objeto da inicial, pois ensejaria inovação recursal. 2. Até a conclusão do julgamento pelo excelso STF da ADI n.º 2.316-DF, pretendendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória n.º 2.170-36/01, deve ser presumida a constitucionalidade da norma impugnada. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual é legítima a capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-01/2001. 4. Nos termos do Acórdão proferido no EDcl no Recurso Especial n.º 1.251.331-RS, oriundo do colendo Superior Tribunal de Justiça, decidido em sede de recurso repetitivo, é legítima a cobrança de tarifa de cadastro e vedada a contratação da tarifa de emissão de carnê. 5. Os honorários advocatícios foram adequadamente arbitrados, com fundamento no art. 20, §3º, do CPC. 6. Recurso do autor parcialmente conhecido e desprovido. Recurso da ré conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TARIFAS/TAXAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE RESSARCIAMENTO DE CUSTOS OPERACIONAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-01/2001. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TARIFA DE CADASTRO. ADMISSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O recurso não deve ser conhecido no que diz respeito à matéria que não foi objeto da inicial, pois ensejaria inovação recursal. 2. Até a conclusão do julgamento pelo excelso STF da ADI n.º 2.316-DF, pretendendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória n.º 2.170-36/01, deve ser presumida a constitucionalidade da norma impugnada. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual é legítima a capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-01/2001. 4. Nos termos do Acórdão proferido no EDcl no Recurso Especial n.º 1.251.331-RS, oriundo do colendo Superior Tribunal de Justiça, decidido em sede de recurso repetitivo, é legítima a cobrança de tarifa de cadastro e vedada a contratação da tarifa de emissão de carnê. 5. Os honorários advocatícios foram adequadamente arbitrados, com fundamento no art. 20, §3º, do CPC. 6. Recurso do autor parcialmente conhecido e desprovido. Recurso da ré conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
11/09/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
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