TJDF APC - 817743-20090110529777APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SUPRIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MAGISTRADO. DESTINATÁRIO DA PROVA. ART. 131 DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. ACOLHIMENTO. ANUÊNCIA DAS PARTES. REEMBOLSO DA CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEL - CCC-ISOL. PREVISÃO CONTRATUAL. CONCLUSÃO DO PERITO. CONFORME OS PARÂMETROS DO CONTRATO DAS PARTES. INADIMPLÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. ART. 397 DO CC. ILEGITIMIDADE DE PARTE DA ELETRONORTE GARANTIA TRANSFERIDA À ELETROBRAS. ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. 1. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, posto que o magistrado é destinatário da prova, cabendo-lhe decidir sobre os elementos suficientes para formar a sua livre convicção, indeferindo provas desnecessárias (art. 131 do CPC). 2. Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva da ELETRONORTE, uma vez que há anuência, de forma expressa, das partes em termo aditivo quanto à substituição da figura do garante/fiador pela ELETROBRAS em data anterior à propositura da demanda. 3. AConta de Consumo de Combustíveis nos Sistemas Isolados - CCC/Isol, foi criada pela lei Federal 5.899/73 e, posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 7.246/2010 com o objetivo de reduzir o impacto do custo de fornecimento de energia às populações residentes em localidades que não são servidas pelo Sistema Integrado Nacional e, dessa forma, viabilizar atendimento a todos os consumidores. 4. Aparte autora objetiva, nessa ação, o pagamento de diferenças de faturamento referentes ao reembolso da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis dos Sistemas Isolados - ICC/Isol, em decorrência de combustível usado na operação de sua usina, que não foi a ela devidamente repassado. 5. O laudo pericial concluiu que a parte ré pagou valor a menor do que deveria ser pago a parte autora, e deve ser prestigiado e considerado como certo o cálculo que apresentou, pois utilizou como parâmetro o contrato das partes e o que nele foi avençado. 6. Recurso da ELETRONORTE conhecido e provido para reconhecer a sua ilegitimidade passiva. 7. Recurso da AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SUPRIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MAGISTRADO. DESTINATÁRIO DA PROVA. ART. 131 DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. ACOLHIMENTO. ANUÊNCIA DAS PARTES. REEMBOLSO DA CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEL - CCC-ISOL. PREVISÃO CONTRATUAL. CONCLUSÃO DO PERITO. CONFORME OS PARÂMETROS DO CONTRATO DAS PARTES. INADIMPLÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. ART. 397 DO CC. ILEGITIMIDADE DE PARTE DA ELETRONORTE GARANTIA TRANSFERIDA À ELETROBRAS. ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. 1. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, posto que o magistrado é destinatário da prova, cabendo-lhe decidir sobre os elementos suficientes para formar a sua livre convicção, indeferindo provas desnecessárias (art. 131 do CPC). 2. Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva da ELETRONORTE, uma vez que há anuência, de forma expressa, das partes em termo aditivo quanto à substituição da figura do garante/fiador pela ELETROBRAS em data anterior à propositura da demanda. 3. AConta de Consumo de Combustíveis nos Sistemas Isolados - CCC/Isol, foi criada pela lei Federal 5.899/73 e, posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 7.246/2010 com o objetivo de reduzir o impacto do custo de fornecimento de energia às populações residentes em localidades que não são servidas pelo Sistema Integrado Nacional e, dessa forma, viabilizar atendimento a todos os consumidores. 4. Aparte autora objetiva, nessa ação, o pagamento de diferenças de faturamento referentes ao reembolso da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis dos Sistemas Isolados - ICC/Isol, em decorrência de combustível usado na operação de sua usina, que não foi a ela devidamente repassado. 5. O laudo pericial concluiu que a parte ré pagou valor a menor do que deveria ser pago a parte autora, e deve ser prestigiado e considerado como certo o cálculo que apresentou, pois utilizou como parâmetro o contrato das partes e o que nele foi avençado. 6. Recurso da ELETRONORTE conhecido e provido para reconhecer a sua ilegitimidade passiva. 7. Recurso da AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
11/09/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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