TJDF APC - 817773-20120111230537APC
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - PROFESSOR - VÍNCULO EFETIVO E TEMPORÁRIO - RECEITA FEDERAL - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO - TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS DO SERVIDOR - ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da incidência da responsabilidade civil, seja na modalidade objetiva inscrita no artigo 37, § 6, da Constituição da República, seja na subjetiva prevista no artigo 186 do Código Civil, pressupõe a prática de ato ilícito por parte do agente supostamente causador do dano. 2. As fontes pagadoras são responsáveis tributárias pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre a folha de salários dos servidores e, como tal, devem prestar informações corretas à Receita Federal do Brasil. 3. Aconduta da Administração, ao declarar à Receita Federal do Brasil, a totalidade dos rendimentos auferidos pelo servidor que possui vínculos efetivo e temporário com a Secretaria de Educação é idônea e efetuada de acordo com a disciplina legal concernente aos deveres do responsável tributário. 4. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - PROFESSOR - VÍNCULO EFETIVO E TEMPORÁRIO - RECEITA FEDERAL - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO - TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS DO SERVIDOR - ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da incidência da responsabilidade civil, seja na modalidade objetiva inscrita no artigo 37, § 6, da Constituição da República, seja na subjetiva prevista no artigo 186 do Código Civil, pressupõe a prática de ato ilícito por parte do agente supostamente causador do dano. 2. As fontes pagadoras são responsáveis tributárias pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre a folha de salários dos servidores e, como tal, devem prestar informações corretas à Receita Federal do Brasil. 3. Aconduta da Administração, ao declarar à Receita Federal do Brasil, a totalidade dos rendimentos auferidos pelo servidor que possui vínculos efetivo e temporário com a Secretaria de Educação é idônea e efetuada de acordo com a disciplina legal concernente aos deveres do responsável tributário. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
12/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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