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Jurisprudência


TJDF APC - 817775-20130710334132APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. ACORDO COM PEDIDO DE DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA. HOMOLOGAÇÃO. MARGEM INSUFICIENTE. OFÍCIO QUE DETERMINA A OBERVAÇÃO DO LIMITE DE 30% PARA A MARGEM CONSIGNATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Aplicam-se aos servidores públicos, inclusive do Distrito Federal, o limite de 30% (trinta por cento) relativo a descontos em folha de pagamento, decorrente de empréstimos consignados. Inteligência dos dispositivos legais da Lei nº 8.112/90, Decreto nº 6.386/08 e Decreto Distrital nº 28.195/07. 2- Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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