main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 817776-20130111000116APC

Ementa
DIREITO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CONTRATO NA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS ABUSIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE 1. Há a possibilidade de revisão do contrato de empréstimo, na ação de busca e apreensão, nos termos do Dec.Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/2004. 2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros. A revisão judicial da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos de crédito bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado, praticada à época em operações da mesma espécie, o que não restou comprovado no caso vertente. 3. Acapitalização mensal de juros, sendo expressa, é legítima, e passível de incidir nas operações de crédito derivadas de instituição financeira integrante do sistema financeiro nacional a partir do dia 31 de março de 2000, quando entrou em vigor a medida provisória atualmente identificada com o número 2.170-36, de 23 de agosto de 2.001. 4. Arevisão do contrato de alienação fiduciária não inibe a caracterização da mora do contratante, salvo se este houver realizado pagamento em consignação para caucionar a revisional ou se os valores pagos em excesso superarem sua dívida remanescente. Súmula nº. 380 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão