TJDF APC - 817777-20120810075844APC
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. NOTA FISCAL ACOMAPANHADA DO RECIBO DE ENTREGA DA MERCADORIA. VALIDADE. ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA COOPERATIVA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anota fiscal acompanhada do recibo de entrega da mercadoria é documento hábil a ensejar a ação monitória, mesmo que a assinatura não seja do representante legal da cooperativa. 2. Não tendo a apelante comprovado a inexistência da relação jurídica entre as partes, ou que não recebeu a mercadoria especificada na nota fiscal, tem-se por demonstrada a existência da relação obrigacional disposta nos documentos acostados aos autos. 3. Negou-se provimento à apelação.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. NOTA FISCAL ACOMAPANHADA DO RECIBO DE ENTREGA DA MERCADORIA. VALIDADE. ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA COOPERATIVA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anota fiscal acompanhada do recibo de entrega da mercadoria é documento hábil a ensejar a ação monitória, mesmo que a assinatura não seja do representante legal da cooperativa. 2. Não tendo a apelante comprovado a inexistência da relação jurídica entre as partes, ou que não recebeu a mercadoria especificada na nota fiscal, tem-se por demonstrada a existência da relação obrigacional disposta nos documentos acostados aos autos. 3. Negou-se provimento à apelação.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
12/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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