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Jurisprudência


TJDF APC - 817782-20120111720492APC

Ementa
DIREITO CIVIL. REVISIONAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.REJEITADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. 1. Quando a matéria discutida é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de prova pericial, que apenas procrastinaria a solução do litígio, é cabível a aplicação do artigo 330, I do Código de Processo Civil, sem que isso acarrete cerceamento de defesa. 2. O contrato de Cédula de Crédito Bancário é regulado pela Lei nº 10.931/2004. Seu art. 28, § 1º, inciso I, autoriza expressamente a pactuação da capitalização de juros. 3. ASegunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, em agosto de 2013, as teses que devem orientar as instâncias ordinárias da Justiça brasileira no que se refere à cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC), tarifa de emissão de carnê ou boleto (TEC) e tarifa de cadastro, e também ao financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF). No julgamento do Recurso 1.251.331/RS o STJ decidiu afastar a possibilidade de cobrança das tarifas denominadas 'TAC' e 'TEC' para os contratos firmados a partir de 30.04.2008, e a possibilidade da cobrança da taxa de abertura de cadastro, razão pela qual essa tarifa não pode ser decotada do contrato. 4. Atarifa relacionada à registro de contrato, assim como as demais tarifas que correspondem às despesas de serviços de terceiros, destinam-se a cobrir gastos que a instituição financeira faz para conceder empréstimos e obter lucro. Por se tratar de atividade sem contraprestação para o consumidor, o ônus deve ser assumido pelo banco. 5. Recursos conhecidos, preliminar rejeitada. Negou-se provimento ao recurso do autor e deu-se parcial provimento ao recurso do réu.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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