TJDF APC - 817783-20130110799434APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO. REVISÃO. DEVOLUÇÃO DO VRG. OBRIGATÓRIO. 1. Caso haja a rescisão do contrato em face do inadimplemento ou a não opção de compra pelo arrendatário, com a conseqüente devolução do bem alugado e tendo havido o adiantamento das quantias a título de VRG, impõe-se a restituição dos valores vertidos pelo arrendatário, com a competente compensação das despesas experimentadas pelo arrendador, tudo isso após a venda do veículo a terceiros. 2. Acláusula que não estabelece a opção de devolução do VRG após a rescisão do contrato de arrendamento mercantil viola o disposto no art. 51, IV, do CDC, que prescreve a nulidade das cláusulas contratuais abusivas, razão pela qual deve ser revisada para restabelecer o equilíbrio contratual. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO. REVISÃO. DEVOLUÇÃO DO VRG. OBRIGATÓRIO. 1. Caso haja a rescisão do contrato em face do inadimplemento ou a não opção de compra pelo arrendatário, com a conseqüente devolução do bem alugado e tendo havido o adiantamento das quantias a título de VRG, impõe-se a restituição dos valores vertidos pelo arrendatário, com a competente compensação das despesas experimentadas pelo arrendador, tudo isso após a venda do veículo a terceiros. 2. Acláusula que não estabelece a opção de devolução do VRG após a rescisão do contrato de arrendamento mercantil viola o disposto no art. 51, IV, do CDC, que prescreve a nulidade das cláusulas contratuais abusivas, razão pela qual deve ser revisada para restabelecer o equilíbrio contratual. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
12/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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