TJDF APC - 817894-20120111395627APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA AUTORA QUANTO À PRETENSÃO DE SER DECLARADA A ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS. INOVAÇÃO RECURSAL DO RÉU QUANTO À PRETENSÃO DE SER DECLARADA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. MÉRITO. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE LEASING. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PARA COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. POSSIBILIDADE. SÚMULA 293 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DISCUSSÃO PREJUDICADA. CLÁUSULA QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. LEGALIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS BANCÁRIAS. RESP 1.251.331/RS. ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE RESSARCIMENTO DE DESPESA DE PROMOTORA DE VENDA, INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E RESSARCIMENTO DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE SEGURO. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA QUANDO CARACTERIZADO O INÍCIO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. 1. Falta interesse recursal à autora no que se refere à devolução de tarifa bancárias, na hipótese em que esse pedido já foi analisado e deferido em primeiro grau. Recurso parcialmente conhecido. 2. Não se conhece, em grau recursal, de matéria não impugnada em contestação, tampouco apreciada em sentença, por configurar inovação recursal, não acobertada pelas exceções constantes dos artigos 303 e 517 do Código de Processo Civil. 3. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. Carlos Velloso. Rel. p/ o acórdão Min. Eros Grau. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 4. Ostenta natureza jurídica de arrendamento mercantil, e não de financiamento, o contrato que contém todos os requisitos previstos nas Leis 6.099/74 e 7.132/83, bem como na Resolução 2.309/96 do Banco Central do Brasil, em especial a contraprestação pelo uso da coisa e a opção, ao termo da avença, de o arrendatário adquirir o bem, devolvê-lo ou renovar o contrato. 5. A cobrança antecipada do VRG não descaracteriza o arrendamento mercantil, não traduz abusividade ou excessividade, e encontra previsão no enunciado 293 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 6. Não há que se falar em nulidade de cláusula quando o próprio arrendatário opta por pagar o VRG de forma antecipada e periódica, notadamente porque se trata de uma simples maneira de diluir a obrigação pecuniária que figura como pressuposto para materializar posterior e eventual aquisição do veículo arrendado. 7. Não caracterizado o contrato como financiamento, tornam-se prejudicadas as alegações de ilegalidade da capitalização mensal de juros. 8. A discussão a respeito da constitucionalidade ou não do artigo 5º da MP 2.170-36/2001, que admite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, mostra-se inócua para o exame da higidez do contrato de arrendamento mercantil. 9. A cláusula de vencimento antecipado não é, por si só, cominada de ilegalidade, por servir de estímulo ao cumprimento do contrato. 10. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, devendo ser considerada ilícita a cobrança das demais tarifas bancárias não previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação. É o caso, por exemplo, das tarifas de registro do contrato, de despesa de promotora de vendas e de inserção de gravame. 11. O seguro de proteção do arrendatário, também denominado de seguro prestamista, não se qualifica como serviço inerente ao fomento da atividade bancária. Ao contrário, o seguro é do interesse único e exclusivo do mutuário, uma vez que se destina a resguardá-lo dos riscos da inadimplência nas hipóteses contratadas. Identificada a contrapartida nas coberturas oferecidas, não há que se falar em abusividade da contratação. 12. A cobrança da tarifa de cadastro revela-se legítima para fins de remunerar os custos com pesquisas em cadastros, banco de dados e sistemas quando está expressamente pactuada no contrato, e caracterizado o seu fato gerador, isto é, o início de relacionamento entre o cliente e a instituição financeira (Resp 1.251.331/RS, DJe 24/10/2013). Não tendo a autora se desincumbido de comprovar fato constitutivo de seu direito, qual seja, demonstrar que já havia relação entre as partes, a tarifa de cadastro é devida. 13. Apelação do autor parcialmente conhecida e, nessa extensão, não provida. Apelação do réu parcialmente conhecida e, na extensão, parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA AUTORA QUANTO À PRETENSÃO DE SER DECLARADA A ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS. INOVAÇÃO RECURSAL DO RÉU QUANTO À PRETENSÃO DE SER DECLARADA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. MÉRITO. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE LEASING. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PARA COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. POSSIBILIDADE. SÚMULA 293 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DISCUSSÃO PREJUDICADA. CLÁUSULA QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. LEGALIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS BANCÁRIAS. RESP 1.251.331/RS. ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE RESSARCIMENTO DE DESPESA DE PROMOTORA DE VENDA, INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E RESSARCIMENTO DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE SEGURO. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA QUANDO CARACTERIZADO O INÍCIO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. 1. Falta interesse recursal à autora no que se refere à devolução de tarifa bancárias, na hipótese em que esse pedido já foi analisado e deferido em primeiro grau. Recurso parcialmente conhecido. 2. Não se conhece, em grau recursal, de matéria não impugnada em contestação, tampouco apreciada em sentença, por configurar inovação recursal, não acobertada pelas exceções constantes dos artigos 303 e 517 do Código de Processo Civil. 3. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. Carlos Velloso. Rel. p/ o acórdão Min. Eros Grau. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 4. Ostenta natureza jurídica de arrendamento mercantil, e não de financiamento, o contrato que contém todos os requisitos previstos nas Leis 6.099/74 e 7.132/83, bem como na Resolução 2.309/96 do Banco Central do Brasil, em especial a contraprestação pelo uso da coisa e a opção, ao termo da avença, de o arrendatário adquirir o bem, devolvê-lo ou renovar o contrato. 5. A cobrança antecipada do VRG não descaracteriza o arrendamento mercantil, não traduz abusividade ou excessividade, e encontra previsão no enunciado 293 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 6. Não há que se falar em nulidade de cláusula quando o próprio arrendatário opta por pagar o VRG de forma antecipada e periódica, notadamente porque se trata de uma simples maneira de diluir a obrigação pecuniária que figura como pressuposto para materializar posterior e eventual aquisição do veículo arrendado. 7. Não caracterizado o contrato como financiamento, tornam-se prejudicadas as alegações de ilegalidade da capitalização mensal de juros. 8. A discussão a respeito da constitucionalidade ou não do artigo 5º da MP 2.170-36/2001, que admite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, mostra-se inócua para o exame da higidez do contrato de arrendamento mercantil. 9. A cláusula de vencimento antecipado não é, por si só, cominada de ilegalidade, por servir de estímulo ao cumprimento do contrato. 10. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, devendo ser considerada ilícita a cobrança das demais tarifas bancárias não previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação. É o caso, por exemplo, das tarifas de registro do contrato, de despesa de promotora de vendas e de inserção de gravame. 11. O seguro de proteção do arrendatário, também denominado de seguro prestamista, não se qualifica como serviço inerente ao fomento da atividade bancária. Ao contrário, o seguro é do interesse único e exclusivo do mutuário, uma vez que se destina a resguardá-lo dos riscos da inadimplência nas hipóteses contratadas. Identificada a contrapartida nas coberturas oferecidas, não há que se falar em abusividade da contratação. 12. A cobrança da tarifa de cadastro revela-se legítima para fins de remunerar os custos com pesquisas em cadastros, banco de dados e sistemas quando está expressamente pactuada no contrato, e caracterizado o seu fato gerador, isto é, o início de relacionamento entre o cliente e a instituição financeira (Resp 1.251.331/RS, DJe 24/10/2013). Não tendo a autora se desincumbido de comprovar fato constitutivo de seu direito, qual seja, demonstrar que já havia relação entre as partes, a tarifa de cadastro é devida. 13. Apelação do autor parcialmente conhecida e, nessa extensão, não provida. Apelação do réu parcialmente conhecida e, na extensão, parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
12/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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