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Jurisprudência


TJDF APC - 817897-20130110607260APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL Nº 01, DE 24 DE MAIO DE 2011. EXAME PSICOTÉCNICO. VÍCIOS DA SEGUNDA AVALIAÇÃO. DISCUSSÃO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. CIENTIFICIDADE DO PERFIL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE DISCRIÇÃO JUDICIAL. PREVISÃO LEGAL DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO COMO ESPÉCIE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO PERFIL. APLICAÇÃO DO CONJUNTO NORMATIVO VIGENTE À ÉPOCA DO EDITAL DE ABERTURA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA VEDAÇÃO CONSTANTE NO DECRETO Nº 6.499/2009. LIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. 1. Impossível reagitar questão já decidida no curso do processo, conforme impõe o artigo 473 do Código de Processo Civil. Analisados em sede de agravo de instrumento os vícios atribuídos à realização da segunda avaliação psicológica a que foi submetido o candidato, não se torna mais possível discutir a matéria em apelação, em vista da preclusão. 2. Configurada a necessidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida visado, bem como a utilidade do provimento jurisdicional invocado, mediante via eleita adequada, revela-se presente o interesse de agir da parte. 3. De acordo com o Enunciado nº 20 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça, a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 4. Os testes psicológicos, incluído o perfil profissiográfico, são dotados de cientificidade própria a uma seara do conhecimento humano marcadamente subjetiva, a qual, embora em regra seja avessa a uma cientificidade cartesiana, nem por isso é destituída de cientificidade. Nessa linha, o teste psicológico busca integrar ao certame público notas da cientificidade própria da investigação do temperamento e do convívio social do homem, sendo, portanto, materializados princípios explícitos e implícitos que regem a Administração, como a eficiência no seu extrato evidenciador da escolha e da formação de agentes públicos, aptos ao desempenho da nobre função, no caso, de conservar a segurança (repressiva e preventiva) da sociedade. Dessa forma, não é dado ao Judiciário substituir o mérito de uma área do conhecimento com metodologia própria pela discrição judicial. 5. O exame psicotécnico para aferir perfil profissiográfico mostra-se válido sob a perspectiva de que é dotado de critérios objetivos. 6. A aplicação de teste psicológico requer previsão expressa em lei, o que se nota - em sede de concursos para Praça Bombeiro Militar do CBMDF (Edital nº 001, de 24/5/2011) - da previsão contida no art. 11 da Lei nº 7.479/86, com a redação dada pela Lei nº 12.086/09. Sendo o perfil profissiográfico espécie de avaliação psicológica, a sua realização apenas passou a encontrar óbice quando da edição do Decreto nº 6.944/09 (21/8/2009), o qual previu expressamente vedação para a sua realização, tendo essa vedação sido revogada pelo Decreto nº 7.308 (setembro de 2010). Assim, apenas há óbice à realização de teste psicológico de aferição de perfil profissiográfico, para os Editais de Certame Público lançadas entre agosto de 2009 e setembro de 2010. 7. Deve ser aplicado o conjunto normativo vigente à época do Edital de Abertura do Concurso Público, sob pena de ser malferido o princípio da irretroatividade, de sorte que, por isso, é imperativa a conclusão de que é hígida a realização de avaliação psicológica com a finalidade de avaliação profissiográfica, em razão de, à época do Edital de Abertura nº 001, de 24/5/2011, não existir previsão de vedação quanto à realização de perfil profissiográfico. Precedente da 1ª Câmara Cível (Acórdão n. 627775, 20100111119837EIC, Relator ANGELO PASSARELI, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/09/2012, DJ 19/10/2012 p. 49). 8. Há previsão legal no que concerne à realização de avaliação psicológica mediante o perfil profissiográfico para o concursos de seleção de Praça Bombeiro Militar do CBMDF - Edital nº 001, de 24/5/2011. 9. A mera limitação de caracteres para a exposição de recurso não implica, necessariamente, a ocorrência de cerceamento de defesa. para tanto, deve-se observar se as razões do inconformismo puderam ser expressas em texto argumentativo capaz de exaurir o raciocínio construído para impugnar a conclusão da banca examinadora. 10.Apelação conhecida em parte, preliminar rejeitada e, na extensão, não provida.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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