TJDF APC - 817910-20120111875163APC
RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO E SAQUE EM CONTA BANCÁRIA. FRAUDE. CARTÃO DE CRÉDITO. GUARDA. BANCO. FALHA NA SEGURANÇA. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. I. Constatada de falha na guarda de cartão de crédito da correntista que culminou na realização de operações indevidas na sua conta corrente por terceiro, impõe-se reconhecer o dever de reparação dos danos materiais e morais causados à consumidora. II. O valor da compensação dos danos morais deve ser quantificado à base dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. III. A jurisprudência desta Corte de Justiça consolidou no sentido de que a aplicação da pena de repetição em dobro do indébito, prevista no Código de Defesa do Consumidor, só tem lugar quando a cobrança indevida decorre de má-fé. IV. No caso de sucumbência mínima dos pedidos formulados na inicial, incide-se a regra do artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. V. Deu-se parcial provimento ao recurso da autora e negou-se provimento ao recurso do réu.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO E SAQUE EM CONTA BANCÁRIA. FRAUDE. CARTÃO DE CRÉDITO. GUARDA. BANCO. FALHA NA SEGURANÇA. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. I. Constatada de falha na guarda de cartão de crédito da correntista que culminou na realização de operações indevidas na sua conta corrente por terceiro, impõe-se reconhecer o dever de reparação dos danos materiais e morais causados à consumidora. II. O valor da compensação dos danos morais deve ser quantificado à base dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. III. A jurisprudência desta Corte de Justiça consolidou no sentido de que a aplicação da pena de repetição em dobro do indébito, prevista no Código de Defesa do Consumidor, só tem lugar quando a cobrança indevida decorre de má-fé. IV. No caso de sucumbência mínima dos pedidos formulados na inicial, incide-se a regra do artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. V. Deu-se parcial provimento ao recurso da autora e negou-se provimento ao recurso do réu.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
16/09/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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