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Jurisprudência


TJDF APC - 817912-20100112120152APC

Ementa
DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSERÇÃO DE GRAVAME. SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE. I - A cobrança de tarifa denominada Inserção Gravame e Serv. Correspondente prestado a FINANCEIRA,desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil (art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.518/07 e art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.919/10), está condicionada à especificação e discriminação de quais seriam esses serviços, comprovando ter promovido o pagamento direto aos respectivos fornecedores. II - Não se conheceu do recurso do autor e negou-se provimento ao recurso da ré.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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