TJDF APC - 817913-20120111451074APC
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LOCATARIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO OPCIONAL PELA LOCATÁRIA. AUSÊNCIA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CONDENAÇÃO DEVIDA. I - A locatária do veículo é parte legítima para figurar no pólo passivo da causa que visa o ressarcimento de danos decorrentes de acidente de trânsito. II - É devida a indenização por danos emergentes e por lucros cessantes no caso de acidente com perda total do veículo, quando a locatária não contratou o seguro opcional e descumpriu as cláusulas contratuais. III - Negou-se provimento ao recurso da ré e deu-se provimento ao recurso da autora.
Ementa
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LOCATARIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO OPCIONAL PELA LOCATÁRIA. AUSÊNCIA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CONDENAÇÃO DEVIDA. I - A locatária do veículo é parte legítima para figurar no pólo passivo da causa que visa o ressarcimento de danos decorrentes de acidente de trânsito. II - É devida a indenização por danos emergentes e por lucros cessantes no caso de acidente com perda total do veículo, quando a locatária não contratou o seguro opcional e descumpriu as cláusulas contratuais. III - Negou-se provimento ao recurso da ré e deu-se provimento ao recurso da autora.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
16/09/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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