TJDF APC - 817928-20130610161352APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUTOR DILIGENTE. IMPOSSIBILIDADE. I - A demora na citação do réu, em razão de sua não localização pelo autor, que empreendeu diligências na tentativa de elucidar o seu paradeiro, não justifica, por si só, a extinção do processo, máxime quando se verificar o interesse no prosseguimento da causa. II - A regra inscrita no art. 219, § 3º, do Código de Processo Civil não é peremptória, pois ultrapassado o lapso de 90 (noventa) dias, o demandante ainda poderá promover a citação, ressalvando-se apenas, que, realizado o ato processual em momento posterior, haver-se-á por interrompida a prescrição na data em que se ultimou a diligência, e não mais no momento da propositura da ação (art. 219, § 4º do CPC). III - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUTOR DILIGENTE. IMPOSSIBILIDADE. I - A demora na citação do réu, em razão de sua não localização pelo autor, que empreendeu diligências na tentativa de elucidar o seu paradeiro, não justifica, por si só, a extinção do processo, máxime quando se verificar o interesse no prosseguimento da causa. II - A regra inscrita no art. 219, § 3º, do Código de Processo Civil não é peremptória, pois ultrapassado o lapso de 90 (noventa) dias, o demandante ainda poderá promover a citação, ressalvando-se apenas, que, realizado o ato processual em momento posterior, haver-se-á por interrompida a prescrição na data em que se ultimou a diligência, e não mais no momento da propositura da ação (art. 219, § 4º do CPC). III - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
16/09/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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