TJDF APC - 817929-20140110416900APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº. 71/2013. I -O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos, determinará que o autor a emende ou complete, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 282, 283 e 284). II - A ausência dos requisitos da Portaria Conjunta nº. 71/2013 não impede o recebimento da inicial e o regular processamento da ação. Ademais, por tratar-se de um ato normativo não pode sobrepor-se à legislação processual. III - A extinção do processo sem resolução de mérito acarretará nova propositura da demanda, porquanto demonstrado o interesse no seu prosseguimento. Assim, privilegiando os princípios da inafastabilidade da jurisdição e da economia e celeridade processual, a anulação da sentença é medida que se impõe. IV - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº. 71/2013. I -O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos, determinará que o autor a emende ou complete, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 282, 283 e 284). II - A ausência dos requisitos da Portaria Conjunta nº. 71/2013 não impede o recebimento da inicial e o regular processamento da ação. Ademais, por tratar-se de um ato normativo não pode sobrepor-se à legislação processual. III - A extinção do processo sem resolução de mérito acarretará nova propositura da demanda, porquanto demonstrado o interesse no seu prosseguimento. Assim, privilegiando os princípios da inafastabilidade da jurisdição e da economia e celeridade processual, a anulação da sentença é medida que se impõe. IV - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
16/09/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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