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Jurisprudência


TJDF APC - 817930-20120111436672APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE PUBLICAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. I - A simples ocorrência de intervalo superior a 15 dias entre a primeira publicação do edital de citação no órgão oficial e a última no jornal de grande circulação constitui mera irregularidade, não ensejando nulidade, por ausência de prejuízo. II - Evidenciado interesse do autor no prosseguimento do processo por promover as diligências a seu cargo, e não verificado vício processual insanável, deve-se privilegiar os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da economia e da celeridade processual. III - Deu-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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