TJDF APC - 817941-20100110304622APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. GEAP. NEGATIVA DE COBERTURA. LIMITAÇÃO DE PROCEDIMENTOS. INDEVIDA. DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO. DANOS MORAIS. VALOR DA COMPENSAÇÃO. I. Anegativa do plano de assistência à saúde em autorizar a realização dos procedimentos na forma prescrita pela equipe médica responsável é abusiva. II. À operadora de plano de saúde não compete aferir se a prescrição médica é apropriada ou não ao caso nem mesmo limitar a quantidade de procedimentos a serem realizados. III. Não comprovado que o paciente realizou os exames em rede não credenciada, cabe à entidade de assistência à saúde arcar com as despesas efetuadas pelo autor, mormente quando evidenciado o alto risco da patologia. IV. A não autorização para a realização do tratamento causa intensa frustração e angústia aos segurados do plano de saúde. Tal circunstância traduz odano moral, que independe de prova do prejuízo, porquanto atinge a esfera interior ou subjetiva do indivíduo. V. A compensação por dano moral deve ser informada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes, a natureza e a extensão do dano. VI. Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. GEAP. NEGATIVA DE COBERTURA. LIMITAÇÃO DE PROCEDIMENTOS. INDEVIDA. DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO. DANOS MORAIS. VALOR DA COMPENSAÇÃO. I. Anegativa do plano de assistência à saúde em autorizar a realização dos procedimentos na forma prescrita pela equipe médica responsável é abusiva. II. À operadora de plano de saúde não compete aferir se a prescrição médica é apropriada ou não ao caso nem mesmo limitar a quantidade de procedimentos a serem realizados. III. Não comprovado que o paciente realizou os exames em rede não credenciada, cabe à entidade de assistência à saúde arcar com as despesas efetuadas pelo autor, mormente quando evidenciado o alto risco da patologia. IV. A não autorização para a realização do tratamento causa intensa frustração e angústia aos segurados do plano de saúde. Tal circunstância traduz odano moral, que independe de prova do prejuízo, porquanto atinge a esfera interior ou subjetiva do indivíduo. V. A compensação por dano moral deve ser informada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes, a natureza e a extensão do dano. VI. Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
16/09/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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