TJDF APC - 817944-20110710332292APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. I. Não tendo o réu comprovado fato impeditivo ou extintivo da obrigação, impõe-se a rejeição dos embargos e a constituição de pleno direito do título. II. Nos termos do artigo 219, §5º, do CPC, a prescrição pode ser pronunciada de ofício. De acordo com o inciso I do §5º do art. 206 do Código Civil, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos. III. pronunciou-se a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio que antecede a propositura da ação. IV. Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. I. Não tendo o réu comprovado fato impeditivo ou extintivo da obrigação, impõe-se a rejeição dos embargos e a constituição de pleno direito do título. II. Nos termos do artigo 219, §5º, do CPC, a prescrição pode ser pronunciada de ofício. De acordo com o inciso I do §5º do art. 206 do Código Civil, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos. III. pronunciou-se a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio que antecede a propositura da ação. IV. Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
16/09/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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