TJDF APC - 817994-20140110616426APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. MENSALIDADES ESCOLARES. COBRANÇA INDEVIDA. ABUSIVIDADE. I - Não se pode cobrar do consumidor determinado serviço sem a prova de sua efetiva prestação. Acrescente-se que essa conduta é duramente combatida pela legislação consumerista. Portanto, não se pode admitir como legítima a cobrança de serviços educacionais que não foram efetivamente prestados ao consumidor. II - No presente caso, houve pedido de trancamento da matrícula pelo aluno e deferimento por parte da instituição de ensino. Não pode o executado ser responsabilizado pelo pagamento de serviços educacionais não usufruídos, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição de ensino. III -É abusiva qualquer cláusula do contrato que preveja o pagamento integral das mensalidades do curso em caso de trancamento de matrícula, mesmo que não tenha havido o cancelamento formal do curso. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. MENSALIDADES ESCOLARES. COBRANÇA INDEVIDA. ABUSIVIDADE. I - Não se pode cobrar do consumidor determinado serviço sem a prova de sua efetiva prestação. Acrescente-se que essa conduta é duramente combatida pela legislação consumerista. Portanto, não se pode admitir como legítima a cobrança de serviços educacionais que não foram efetivamente prestados ao consumidor. II - No presente caso, houve pedido de trancamento da matrícula pelo aluno e deferimento por parte da instituição de ensino. Não pode o executado ser responsabilizado pelo pagamento de serviços educacionais não usufruídos, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição de ensino. III -É abusiva qualquer cláusula do contrato que preveja o pagamento integral das mensalidades do curso em caso de trancamento de matrícula, mesmo que não tenha havido o cancelamento formal do curso. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
16/09/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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