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Jurisprudência


TJDF APC - 817995-20130110575544APC

Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ADESÃO A NOVO PLANO. NÃO RENÚNCIA AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. INCIDÊNCIA DO IPC. I - A ação de cobrança referente a resgate das parcelas vertidas pelo participante a plano de previdência privada prescreve em 05 anos, a contar da data do pagamento da reserva de poupança, conforme o teor da Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça. II - A quitação de obrigações quando da adesão a novo plano de benefícios não afasta o direito a incidência dos expurgos inflacionários referentes a período anterior à respectiva transação. III - Os valores vertidos pelo participante ao plano de previdência privada, quando do resgate, devem ser objeto de correção monetária plena pelos expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ). IV - Os índices a serem aplicados de forma a corrigir a desvalorização da moeda, relativos ao IPC, foram apurados da seguinte forma: 26,06% (junho/87); 42,72% (janeiro/89); 84,32% (março/90); 44,80% (abril/90); 7.87% (maio/90); 12,92% (junho/90); 21,87% (fevereiro/91) e 11,79% (março/91). V - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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