TJDF APC - 817996-20130111233703APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FURTO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. PROPORCIONALIDADE. ATENDIDA. I. Admite-se o controle judicial sobre as decisões nos processos disciplinares que forem ilegais, seja do ponto de vista das formalidades do devido processo administrativo, seja quanto aos motivos determinantes, ou que desrespeitem os princípios como os da proporcionalidade ou razoabilidade. II. Instaurando regular processo administrativo disciplinar para apurar crime de furto qualificado, com a observância do devido processo legal, mostra-se correta a aplicação da pena disciplinar. III. Revela-se razoável e proporcional a exclusão do militar dos quadros da Corporação em razão de apuração de fato grave, incompatível com a função e autoridade que lhe é outorgada pela sociedade. IV. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FURTO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. PROPORCIONALIDADE. ATENDIDA. I. Admite-se o controle judicial sobre as decisões nos processos disciplinares que forem ilegais, seja do ponto de vista das formalidades do devido processo administrativo, seja quanto aos motivos determinantes, ou que desrespeitem os princípios como os da proporcionalidade ou razoabilidade. II. Instaurando regular processo administrativo disciplinar para apurar crime de furto qualificado, com a observância do devido processo legal, mostra-se correta a aplicação da pena disciplinar. III. Revela-se razoável e proporcional a exclusão do militar dos quadros da Corporação em razão de apuração de fato grave, incompatível com a função e autoridade que lhe é outorgada pela sociedade. IV. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
16/09/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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