TJDF APC - 818011-20070111266420APC
APELAÇÃO. CIVIL. CONSUMIDOR. COBRANÇA. FORNECIMENTO ÁGUA. CAESB. INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO. AUSÊNCIA MEDIÇÃO. CONSUMO MÉDIO. DECRETO 26.590/2006. RECÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Independentemente da natureza da obrigação (se pessoal ou propter rem), o inadimplemento é do usuário, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço. Assim não cabe responsabilizar anteriores proprietários do imóvel por débito relativo a consumo de água realizado pela proprietária atual. 2. Não há duvidas de que ao caso em análise aplicam-se as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Incontroverso que a apelada não se desincumbiu do ônus de provar o efetivo consumo pela apelante referentes aos valores cobrados. 3. Acobrança do serviço de fornecimento de água é condicionada à efetiva prestação, a apelada deveria comprovar que o volume de água que está sendo cobrado foi efetivamente fornecido ao usuário, o que se apura justamente com a leitura do consumo mensal 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL. CONSUMIDOR. COBRANÇA. FORNECIMENTO ÁGUA. CAESB. INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO. AUSÊNCIA MEDIÇÃO. CONSUMO MÉDIO. DECRETO 26.590/2006. RECÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Independentemente da natureza da obrigação (se pessoal ou propter rem), o inadimplemento é do usuário, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço. Assim não cabe responsabilizar anteriores proprietários do imóvel por débito relativo a consumo de água realizado pela proprietária atual. 2. Não há duvidas de que ao caso em análise aplicam-se as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Incontroverso que a apelada não se desincumbiu do ônus de provar o efetivo consumo pela apelante referentes aos valores cobrados. 3. Acobrança do serviço de fornecimento de água é condicionada à efetiva prestação, a apelada deveria comprovar que o volume de água que está sendo cobrado foi efetivamente fornecido ao usuário, o que se apura justamente com a leitura do consumo mensal 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
11/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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