TJDF APC - 818018-20120310139552APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. INCLUSÃO DE GRAVAME. REGISTRO DO CONTRATO. AVALIAÇÃO DE BENS. AFASTAMENTO. INTERESSE EXCLUSIVO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. CABIMENTO. Tarifas de administração, denominadas Gravame Eletrônico, Registro do Contrato e Avaliação de Bens, mostram-se abusivas, pois não constam de rol previsto na Resolução 3.919/2010, além de serem cobradas no exclusivo interesse da atividade econômica, e sem especificação de serviços revertidos efetivamente em benefício do consumidor. É cabível a repetição do indébito, na forma simples, quando reconhecida a ilegalidade de tarifas cobradas no interesse exclusivo da instituição financeira. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. INCLUSÃO DE GRAVAME. REGISTRO DO CONTRATO. AVALIAÇÃO DE BENS. AFASTAMENTO. INTERESSE EXCLUSIVO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. CABIMENTO. Tarifas de administração, denominadas Gravame Eletrônico, Registro do Contrato e Avaliação de Bens, mostram-se abusivas, pois não constam de rol previsto na Resolução 3.919/2010, além de serem cobradas no exclusivo interesse da atividade econômica, e sem especificação de serviços revertidos efetivamente em benefício do consumidor. É cabível a repetição do indébito, na forma simples, quando reconhecida a ilegalidade de tarifas cobradas no interesse exclusivo da instituição financeira. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
11/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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