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Jurisprudência


TJDF APC - 818021-20140110429662APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SÚMULA 503, STJ. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. APREENSÃO DA CÁRTULA DE CRÉDITO PELO JUÍZO CRIMINAL. ARTIGO 200, DO CC. NÃO CONSTATADA. CÓPIA DO CHEQUE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1.102-A, CPC. EXIGÊNCIA DE PROVA LITERAL APTA EM DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO AUTORAL. 1 - Estabelece o artigo 206, §5º, inciso I, do CC, que prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2 - Conforme dispõe a Sumula 503 do STJ, O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 3 - Nada obsta que a parte autora ajuíze ação monitoria, desde que obedecido o prazo quinquenal, com cópias dos cheques os quais instruem processo criminal, pois o dispositivo legal (art. 1.102-A) exige a comprovação apenas de prova escrita sem eficácia de título executivo, ou seja, exige-se a apresentação de prova literal apta em demonstrar a verossimilhança da alegação autoral. Precedentes nesta Corte de Justiça nesse sentido. 4 - A simples alegação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, nos termos da Lei nº 1.060/50, é de presunção iuris tantum, a qual pode ser afastada em situações em que se visualiza que a parte possui condições financeiras suficientes para arcar com os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família, não fazendo prova em contrário de sua hipossuficiência. 5 - Apelo improvido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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