TJDF APC - 818023-20130111811998APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. DESPESAS COM REMOÇÃO DE ENGENHO PUBLICITÁRIO EM ÁREA IRREGULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRATANTE E BENEFICIÁRIO DA PROPAGANDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CONTRATADA NÃO DEMONSTRADA. Cuida-se de apelação, contra sentença proferida na ação de cobrança, que julgou procedente o pedido formulado pelo autor e condenou o réu, nos termos constantes na exordial. As despesas com remoção de engenho publicitário instalado irregularmente, feitas pelo poder público, gera o dever de ressarcimento pelo administrado que agiu de forma ilícita. Assim, no caso em tela, restou comprovado que a instalação do painel publicitário foi realizada pela parte ré, tendo a mesma contratado referida instalação e se beneficiado com a propaganda, sendo portanto, parte legítima para figurar no pólo passivo. Não restou demonstrada a legitimidade passiva exclusiva da empresa publicitária contratada pela ré, considerando que não juntado nenhum documento comprobatório das alegações da apelante aos autos. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. DESPESAS COM REMOÇÃO DE ENGENHO PUBLICITÁRIO EM ÁREA IRREGULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRATANTE E BENEFICIÁRIO DA PROPAGANDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CONTRATADA NÃO DEMONSTRADA. Cuida-se de apelação, contra sentença proferida na ação de cobrança, que julgou procedente o pedido formulado pelo autor e condenou o réu, nos termos constantes na exordial. As despesas com remoção de engenho publicitário instalado irregularmente, feitas pelo poder público, gera o dever de ressarcimento pelo administrado que agiu de forma ilícita. Assim, no caso em tela, restou comprovado que a instalação do painel publicitário foi realizada pela parte ré, tendo a mesma contratado referida instalação e se beneficiado com a propaganda, sendo portanto, parte legítima para figurar no pólo passivo. Não restou demonstrada a legitimidade passiva exclusiva da empresa publicitária contratada pela ré, considerando que não juntado nenhum documento comprobatório das alegações da apelante aos autos. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
11/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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