TJDF APC - 818025-20141210033515APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA PELA PARTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AMPARO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. Apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por não ter a parte autora emendado a inicial, no prazo estabelecido pelo juiz. O art. 284, do CPC é bastante didático nesse sentido. Assim, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. O Parágrafo único,do referido artigo, traz a sanção para o caso de descumprimento da diligência, qual seja, o indeferimento da petição inicial. Desse modo, não há que se falar em excesso de rigor, tampouco em formalismo exacerbado, já que o juízo sentenciante concedeu oportunidade ao autor para que procedesse às alterações necessárias ao regular processamento do feito, e mesmo assim, este não atendeu às determinações judiciais. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA PELA PARTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AMPARO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. Apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por não ter a parte autora emendado a inicial, no prazo estabelecido pelo juiz. O art. 284, do CPC é bastante didático nesse sentido. Assim, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. O Parágrafo único,do referido artigo, traz a sanção para o caso de descumprimento da diligência, qual seja, o indeferimento da petição inicial. Desse modo, não há que se falar em excesso de rigor, tampouco em formalismo exacerbado, já que o juízo sentenciante concedeu oportunidade ao autor para que procedesse às alterações necessárias ao regular processamento do feito, e mesmo assim, este não atendeu às determinações judiciais. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
11/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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