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Jurisprudência


TJDF APC - 818026-20100110405704APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO À PESSOA DE BAIXA RENDA. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. PEDIDO GENÉRICO DE NOVOS MEDICAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelação, contra sentença proferida na ação de obrigação de fazer, queconheceu da preliminar de falta de interesse de agir, para julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, e, com relação ao pedido de indenização por danos morais, julgou improcedente o pedido, com extinção do feito. 2. No caso em tela, a apelante não tirou proveito da antecipação de tutela, o que configurou a carência da utilidade do provimento jurisdicional. 3. Não se pode condenar o Estado a fornecer todo e qualquer medicamento prescrito à recorrente sem que se dê prévio conhecimento à parte contrária, até porque a garantia à assistência farmacêutica e acesso a medicamentos, conforme previsto no art. 207, XXIV da Lei Orgânica do Distrito Federal, trata-se de uma norma programática, devendo o Poder Público ser consultado. 4. Prejudicada a análise de pedido de indenização por danos morais. 5. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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