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Jurisprudência


TJDF APC - 818028-20120111868074APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE. HABITUALIDADE ENTRE BANCOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS CONTRATOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ante a ausência de previsão contratual, impossível a inclusão de cobrança de comissão de permanência e de multa moratória em sede de ação monitória, eis que tais institutos devem estar taxativamente previstos no contrato. 2. Não se pode inovar cobrando valores não previstos no contrato entabulado, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica, da boa-fé e da continuidade dos contratos. 3. Recurso conhecido. Provimento negado, mantendo irretocável a sentença.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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